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OAB participa de debate sobre prisão após condenação em segunda instância

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, representando o presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, participou de um debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Luiz Viana reafirmou Leia mais
Source: advogados