OAB requer ingresso em ações sobre linha de crédito da União para quitação de precatórios em mora
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7 de fevereiro de 2020OAB requer ingresso em ações sobre linha de crédito da União para quitação de precatórios em mora
O Conselho Federal da OAB solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (5), ingresso como amicus curiae em cinco ações que tratam sobre a disponibilização, aos estados, municípios e Distrito Federal, de linha de crédito da União para o pagamento de precatórios. Por entender que a Constituição impõe a abertura da linha de crédito, Leia mais
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