ADI da OAB pede suspensão do trecho da MP que altera Lei de Acesso à Informação
OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação
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27 de março de 2020ADI da OAB pede suspensão do trecho da MP que altera Lei de Acesso à Informação
A OAB Nacional deu entrada nesta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o artigo 1º da Medida Provisória 928/2020. O trecho altera a Lei 13.979/2020 para estabelecer novos requisitos e exceções para os pedidos de acesso à informações em decorrência da propagação do coronavírus. Entre os pedidos, Leia mais
Source: advogados