CNMP julga procedente pedido da OAB em defesa de prerrogativas da advocacia em RO
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13 de março de 2020OAB encaminha sugestões ao CNJ para enfrentamento da pandemia do COVID-19 pelo Judiciário
17 de março de 2020CNMP julga procedente pedido da OAB em defesa de prerrogativas da advocacia em RO
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou parcialmente procedente um pedido da OAB-RO, que contou com amparo da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, para determinar que não é lícito condicionar o atendimento de advogados ao preenchimento obrigatório de formulários e nem exigir justificativas ou motivos para a marcação de audiências na Leia mais
Source: advogados