Comissão da OAB é contra extinção do CONADE e demais Conselhos Sociais
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Brasília – A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com a decisão do Governo Federal de extinguir e limitar a criação e o funcionamento dos Conselhos Sociais e dos órgãos colegiados no âmbito da Administração Pública Federal Com essa decisão, através do Decreto n° 9.759, de Leia mais
Source: advogados