Comissão de Direito Tributário protocola ofício questionando violação de prerrogativas no Carf

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Comissão de Direito Tributário protocola ofício questionando violação de prerrogativas no Carf

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira, protocolou na tarde desta quarta-feira (12) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ofício elaborado pelo colegiado em que questiona dispositivos do Código de Ética dos Agentes Públicos em Exercício daquele órgão. Segundo o documento da comissão, artigos do Código de Ética do Carf violam Leia mais
Source: advogados