Comissão Nacional de Direitos Sociais discute PJe-Calc e MP Verde e Amarelo
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16 de dezembro de 2019Comissão Nacional de Direitos Sociais discute PJe-Calc e MP Verde e Amarelo
A Comissão Nacional de Direitos Sociais realizou a última reunião do ano, na terça-feira (10), e discutiu questões como a preocupação com a adoção obrigatória do sistema PJe-Calc para os cálculos trabalhistas; as inconstitucionalidades da Medida Provisória (MP) 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; e firmou parecer em ações em trâmite Leia mais
Source: advogados