OAB divulga parecer sobre inconstitucionalidade das propostas de intervenção militar constitucional

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OAB divulga parecer sobre inconstitucionalidade das propostas de intervenção militar constitucional

A OAB Nacional divulgou, nesta terça-feira (2), parecer jurídico que trata da inconstitucionalidade das propostas de intervenção militar constitucional. A conclusão foi pela inexistência do Poder Moderador atribuído às Forças Armadas, bem assim pela inconstitucionalidade da utilização do aparato militar para intervir no exercício independente dos Poderes da República. O documento, preparado pela Presidência e Leia mais
Source: advogados