OAB encaminha nota técnica ao Congresso sobre PL que trata de regras transitórias de Direito Civil
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16 de abril de 2020OAB encaminha nota técnica ao Congresso sobre PL que trata de regras transitórias de Direito Civil
A Comissão Especial de Direito Civil (CEDC) da OAB Nacional encaminhou uma nota técnica ao Congresso Nacional com informações e avaliações acerca do Projeto de Lei (PL) 1.179/2020 do Senado Federal, que modifica temporariamente normas de direito privado no Brasil durante a pandemia do coronavírus. A proposta do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) já foi aprovada Leia mais
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