OAB garante no STF o destaque de honorários em precatórios do Fundeb
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O OAB Nacional teve parcialmente providos os embargos de declaração que apresentou no âmbito da Suspensão de Liminar n. 1186, garantindo o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União nos pagamentos de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Nos Embargos declaratórios, a OAB apontou os seguintes vícios Leia mais
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