OAB questiona no STF lei que aumenta valor das custas praticadas pelo Judiciário em MT
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OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, nesta terça-feira (10), questionando dispositivos da Lei 11.077/2020, do Estado de Mato Grosso, que fixa valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário Estadual. A norma impugnada fixa nova tabela de custas em valores significativamente mais Leia mais
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