OAB questiona no STF lei que aumenta valor das custas praticadas pelo Judiciário em MT

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OAB questiona no STF lei que aumenta valor das custas praticadas pelo Judiciário em MT

OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, nesta terça-feira (10), questionando dispositivos da Lei 11.077/2020, do Estado de Mato Grosso, que fixa valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário Estadual. A norma impugnada fixa nova tabela de custas em valores significativamente mais Leia mais
Source: advogados