OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação
OAB requer ao STF caráter transitório para julgamento virtual e sustentação oral por meio eletrônico
19 de março de 2020ADI da OAB pede suspensão do trecho da MP que altera Lei de Acesso à Informação
26 de março de 2020OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação
A Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de Acesso à Informação. Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material Leia mais
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