TRF-1 reconhece competência da Justiça Federal para julgar ação da OAB sobre cheque especial
Transferência realizada há mais de 10 anos afasta direito a adicional
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3 de março de 2020TRF-1 reconhece competência da Justiça Federal para julgar ação da OAB sobre cheque especial
O desembargador federal do TRF-1, Daniel Paes Ribeiro, deferiu o pedido de antecipação de tutela no agravo interposto pela OAB Nacional e reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar a Ação Civil Pública proposta pela entidade contra a autorização dada pelo Banco Central (Bacen) aos bancos para cobrar dos clientes tarifa sobre cheque especial Leia mais
Source: advogados